Despacho Normativo N.º 8/2017, de 14 de Fevereiro
"Altera o Despacho Normativo n.º 5/2017, de 31 de janeiro.

Portaria N.º 20/2017, de 14 de Fevereiro
"Altera a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março."

Portaria N.º 21/2017, de 14 de Fevereiro
"Altera a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março."